HC 977866 - DECISAO

HC 977866 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou a compatibilização da prisão cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença e o paciente se encontra recolhido em estabelecimento compatível com esse regime; ademais, os fundamentos da decretação da prisão preventiva já foram analisados em anterior HC (n. 931.526/PR).

Parties
Paciente: WELINTON DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Campina Grande do Sul/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização De Regime Cautelar Com Regime Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização De Regime Cautelar Com Regime Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELINTON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Campina Grande do Sul/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após fixação do regime semiaberto na sentença
  3. 3 Negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou a compatibilização da prisão cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença e o paciente se encontra recolhido em estabelecimento compatível com esse regime; ademais, os fundamentos da decretação da prisão preventiva já foram analisados em anterior HC (n. 931.526/PR).

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.