HC 949492 - DECISAO

HC 949492 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante na diligência de ingresso domiciliar — por ausência de comprovação de justa causa e de prova robusta da voluntariedade do consentimento, bem como desvio de finalidade na busca (extrapolação do escopo) — as provas daí decorrentes mostraram-se ilícitas, impondo-se o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau; embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, a flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente/recorrida: JESSICA FRANCIELE GOES QUERUBIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Sentença Absolutória
Outcome
Não se conhece do habeas corpus na forma substitutiva, mas, reconhecida flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Serendipidade, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Ônus Probatório Sobre Consentimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão Domiciliar Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Serendipidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JESSICA FRANCIELE GOES QUERUBIM

Paciente/recorrida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 presença de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 ônus de comprovação da voluntariedade do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante na diligência de ingresso domiciliar — por ausência de comprovação de justa causa e de prova robusta da voluntariedade do consentimento, bem como desvio de finalidade na busca (extrapolação do escopo) — as provas daí decorrentes mostraram-se ilícitas, impondo-se o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau; embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, a flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não se conhece do habeas corpus na forma substitutiva, mas, reconhecida flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se