HC 863712 - DECISAO

HC 863712 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de ausência de justa causa para o crime de associação ao tráfico funda-se em questões de mérito e em reavaliação aprofundada de provas (elementos de estabilidade e permanência), o que não é viável na via estreita do habeas corpus; a denúncia contém descrição suficiente de materialidade e indícios de autoria, demonstrando suporte mínimo para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: EDVANDERSON GONCALVES LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 0062501-82.2023.8.19.0000, rel. Desembargador Luiz Noronha Dantas); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Limites Do Controle De Prova Em Sede De HC
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Limites Do Controle De Prova Em Sede De HC

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Parties

EDVANDERSON GONCALVES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 0062501-82.2023.8.19.0000, rel. Desembargador Luiz Noronha Dantas)

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade do elemento estabilidade/permanência para o crime associativo especial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de ausência de justa causa para o crime de associação ao tráfico funda-se em questões de mérito e em reavaliação aprofundada de provas (elementos de estabilidade e permanência), o que não é viável na via estreita do habeas corpus; a denúncia contém descrição suficiente de materialidade e indícios de autoria, demonstrando suporte mínimo para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.