HC 963134 - DECISAO

HC 963134 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a matéria relativa ao reconhecimento pessoal não foi apreciada pela instância de origem, o que impede intervenção do STJ por supressão de instância, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ), inexistindo prova de nulidade das interceptações ou de quebra da cadeia de custódia que justificasse afastamento da condenação.

Parties
Paciente: MARCELO HERMINIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptações Telefônicas Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MARCELO HERMINIO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a matéria relativa ao reconhecimento pessoal não foi apreciada pela instância de origem, o que impede intervenção do STJ por supressão de instância, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ), inexistindo prova de nulidade das interceptações ou de quebra da cadeia de custódia que justificasse afastamento da condenação.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 25-27)
  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem