HC 977928 - DECISAO

HC 977928 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Súmula n. 691 do STF veda o conhecimento, por tribunal superior, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, indeferida liminar com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALBERTO RODRIGUEES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula N. 691 Do STF, Plantão Judiciário, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Súmula N. 691 Do STF Plantão Judiciário Liminar

Case Brief

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Parties

LUCAS ALBERTO RODRIGUEES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Súmula n. 691 do STF veda o conhecimento, por tribunal superior, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, indeferida liminar com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.