HC 975048 - DECISAO

HC 975048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava discutir matéria própria de recurso (não cabe HC como substituto de recurso), não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e ainda havia decisão anterior sobre o mesmo objeto (HC n. 775.991/GO, com trânsito em julgado em 11/9/2023), acarretando perda de objeto.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 efeito de decisão anterior (HC n. 775.991/GO) e perda de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava discutir matéria própria de recurso (não cabe HC como substituto de recurso), não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e ainda havia decisão anterior sobre o mesmo objeto (HC n. 775.991/GO, com trânsito em julgado em 11/9/2023), acarretando perda de objeto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.