HC 837213 - DECISAO

HC 837213 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos recursos de apelação, com a obrigatoriedade de desconsideração das provas já reconhecidas como ilícitas nos autos do HC n. 002272-43.2023.8.16.0000; manteve-se a prisão preventiva do paciente em razão da existência de provas independentes colhidas pela polícia civil que justificam a segregação cautelar.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Diligências
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Parties

ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Competência e limites de atuação das guardas municipais para realização de busca pessoal e diligências
  2. 2 Admissibilidade de provas colhidas por guardas municipais e provas delas derivadas
  3. 3 Necessidade de reexame da suficiência probatória diante de nulidade parcial das diligências

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos recursos de apelação, com a obrigatoriedade de desconsideração das provas já reconhecidas como ilícitas nos autos do HC n. 002272-43.2023.8.16.0000; manteve-se a prisão preventiva do paciente em razão da existência de provas independentes colhidas pela polícia civil que justificam a segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes, oportunidade na qual deverá desconsiderar as provas já reconhecidas como ilícitas nos autos do HC n. 002272-43.2023.8.16.0000, nem mesmo de forma suplementar.