HC 977957 - DECISAO

HC 977957 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do acórdão que concedeu liberdade provisória, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente, exige prova pré-constituída, razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ para indeferir a medida liminar.

Parties
Impetrante/paciente: KEVIN CLAUDIO GUEDES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Liberdade Provisória Prova Pré Constituída Art. 210 Do RISTJ

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Parties

KEVIN CLAUDIO GUEDES CAVALCANTE

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia do acórdão que concedeu liberdade provisória
  2. 2 inadequação do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de análise apenas mediante juntada das peças faltantes

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do acórdão que concedeu liberdade provisória, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente, exige prova pré-constituída, razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ para indeferir a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.