HC 977665 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão impugnado, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.

Parties: Paciente: Diego Zingante Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500381-17.2022.8.26.0598)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Instrução Deficiente

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

Diego Zingante Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500381-17.2022.8.26.0598)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 pleito de absolvição
2 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
3 instrução deficiente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão impugnado, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

Publique-se.