HC 962640 - DECISAO

HC 962640 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (34,9g de cocaína) não é suficientemente relevante para, isoladamente, elevar a pena-base acima do mínimo legal, reduziu-se a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantida a causa especial de aumento por antecedente em 1/6, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório e o regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente para redimensionar as penas do paciente, mantido, no mais, o acórdão condenatório
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da dosimetria com o art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência da quantidade apreendida (34,9g de cocaína) para majorar a pena-base
  3. 3 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (34,9g de cocaína) não é suficientemente relevante para, isoladamente, elevar a pena-base acima do mínimo legal, reduziu-se a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantida a causa especial de aumento por antecedente em 1/6, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório e o regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para redimensionar as penas do paciente, mantido, no mais, o acórdão condenatório

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão
  • Manter, no mais, o acórdão condenatório