HC 959513 - DECISAO

HC 959513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados, de modo que admitir o writ configuraria supressão de instância e não há flagrante ilegalidade que autorize a ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ MACIEL VITURINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSÉ MACIEL VITURINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de instâncias ordinárias
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a admissão do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados, de modo que admitir o writ configuraria supressão de instância e não há flagrante ilegalidade que autorize a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.