RHC 207532 - DECISAO

RHC 207532 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido objeto de habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, consoante jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, razão pela qual não se prestou a nova apreciação do mérito.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS FERNANDES PAIXÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (recurso não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS FERNANDES PAIXÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de nova análise sobre matéria já apreciada
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido objeto de habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, consoante jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, razão pela qual não se prestou a nova apreciação do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (recurso não conhecido)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.