HC 707011 - DECISAO

HC 707011 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e houve superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença/Tribunal do Júri, o que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia.

Parties
Paciente: JOSE CICERO SARAIVA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Qualificadora Do Art. 121, §2º, Inciso IV, Do CP, Agravante De Crime Praticado Em Situação De Calamidade Pública, Bis in Idem, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Sentença De Pronúncia Qualificadora Do Art. 121, §2º, Inciso Iv, Do CP Agravante De Crime Praticado Em Situação De Calamidade Pública Bis in Idem Preclusão +2 more

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Parties

JOSE CICERO SARAIVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia
  2. 2 afastamento da qualificadora prevista no art.121, §2º, IV do Código Penal
  3. 3 possível bis in idem entre qualificadora e agravantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e houve superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença/Tribunal do Júri, o que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus