HC 978494 - DECISAO

HC 978494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, competência que, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais dos próprios julgados do STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE DA SILVA XAVIER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento, Majorantes (concurso De Pessoas E Emprego De Arma De Fogo), Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Majorantes (concurso De Pessoas E Emprego De Arma De Fogo) Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE DA SILVA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo sem fundamentação
  3. 3 negativa de fixação de regime menos gravoso e de substituição da pena corporal por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, competência que, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais dos próprios julgados do STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.