HC 970994 - DECISAO

HC 970994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem: o Tribunal de origem apontou elementos probatórios que sustentam o veredicto condenatório, não havendo identidade fática suficiente para estender a absolvição do corréu ao paciente nos termos do art. 580 do CPP; eventual revisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e contraria a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: JOSE MARIA CASCIANO MOURA; Corréu: João Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Extensão Do Julgado (art. 580 Do Cpp), Decisão Manifestamente Contrária À Prova (art. 593, III, D, Do Cpp), Legítima Defesa, Homicídio Privilegiado, Qualificadoras, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Extensão Do Julgado (art. 580 Do Cpp) Decisão Manifestamente Contrária À Prova (art. 593, Iii, D, Do Cpp) Legítima Defesa +3 more

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Parties

JOSE MARIA CASCIANO MOURA

Paciente

João Pereira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da absolvição de corréu ao paciente nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Caracterização de legítima defesa e homicídio privilegiado
  3. 3 Manutenção ou afastamento de qualificadoras (motivo torpe; recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem: o Tribunal de origem apontou elementos probatórios que sustentam o veredicto condenatório, não havendo identidade fática suficiente para estender a absolvição do corréu ao paciente nos termos do art. 580 do CPP; eventual revisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e contraria a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.