HC 928385 - DECISAO

HC 928385 - DECISAO

Restabelecer o salvo-conduto de primeiro grau porque o paciente comprovou a necessidade do uso medicinal de extrato de Cannabis sativa e houve autorização da ANVISA, cabendo restringir a repressão criminal à conduta de autocultivo e importação de sementes para fins exclusivamente medicinais, inclusive tendo em conta precedentes da Terceira Seção do STJ e entendimento de que sementes não contém princípio ativo; assim, as autoridades incumbidas do combate ao tráfico devem abster-se de medidas de restrição da liberdade ou apreensão enquanto durar o tratamento conforme prescrição e autorização da ANVISA.

Parties
Paciente/impetrante: JADER SACHETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Para Restabelecer Salvo Conduto Concedido Em Primeiro Grau
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu salvo-conduto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Autocultivo De Cannabis Medicinal, Salvo Conduto, Autorização ANVISA, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Autocultivo De Cannabis Medicinal Salvo Conduto Autorização ANVISA +1 more

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Parties

JADER SACHETTI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Para Restabelecer Salvo Conduto Concedido Em Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisito de prova pré-constituída na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Competência da ANVISA para regulamentação e autorização

Ratio Decidendi

Restabelecer o salvo-conduto de primeiro grau porque o paciente comprovou a necessidade do uso medicinal de extrato de Cannabis sativa e houve autorização da ANVISA, cabendo restringir a repressão criminal à conduta de autocultivo e importação de sementes para fins exclusivamente medicinais, inclusive tendo em conta precedentes da Terceira Seção do STJ e entendimento de que sementes não contém princípio ativo; assim, as autoridades incumbidas do combate ao tráfico devem abster-se de medidas de restrição da liberdade ou apreensão enquanto durar o tratamento conforme prescrição e autorização da ANVISA.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu salvo-conduto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a importação de até 200 sementes por ano e o cultivo de até 35 plantas de Cannabis sativa na residência do paciente, exclusivamente para fins medicinais, conforme prescrição médica e autorização da ANVISA, observado o prazo de validade.
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais relacionados ao cultivo e ao tratamento, enquanto durar o tratamento conforme prescrição e autorização da ANVISA.