HC 978384 - DECISAO

HC 978384 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; a suposta demora para oferecimento da denúncia exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo juízo originário, devendo aguardar o julgamento definitivo naquele Tribunal.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA PEREIRA JORGE; Paciente: EMILY ROBERTA TOMAZ DOS SANTOS; Paciente: BEATRIZ VITORIA PEREIRA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691 STF, Custódia Preventiva, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 244 B Do ECA
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691 STF Custódia Preventiva Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA PEREIRA JORGE

Paciente

EMILY ROBERTA TOMAZ DOS SANTOS

Paciente

BEATRIZ VITORIA PEREIRA JORGE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 análise do excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; a suposta demora para oferecimento da denúncia exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo juízo originário, devendo aguardar o julgamento definitivo naquele Tribunal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.