RHC 210688 - DECISAO

RHC 210688 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, tentativa de suborno aos policiais, tentativa de fuga e reiteração delitiva (havendo cumprimento de pena anterior), o que demonstra necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública, afastando o cabimento do habeas corpus para reexame probatório e justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: Haleff Bispo do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Corrupção Ativa, Trancamento Da Ação Penal, Violação Domiciliar
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Parties

Haleff Bispo do Carmo

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante para prisão preventiva
  2. 2 presença dos pressupostos dos artigos 312 e 313, I, do CPP
  3. 3 caráter excepcional do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, tentativa de suborno aos policiais, tentativa de fuga e reiteração delitiva (havendo cumprimento de pena anterior), o que demonstra necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública, afastando o cabimento do habeas corpus para reexame probatório e justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.