HC 977812 - DECISAO

HC 977812 - DECISAO

Ao aplicar o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, concluiu-se que o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ sobre a condenação do paciente, é reconhecida a incompetência desta Corte para conhecer do pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALMEDORINO RAFAEL MACHADO PINTO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal

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Parties

ALMEDORINO RAFAEL MACHADO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus/mandamus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar revisão criminal na ausência de julgamento seu sobre a condenação
  3. 3 Reconhecimento da incompetência do STJ para processar o pedido

Ratio Decidendi

Ao aplicar o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, concluiu-se que o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ sobre a condenação do paciente, é reconhecida a incompetência desta Corte para conhecer do pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.