HC 848145 - DECISAO

HC 848145 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento pois busca revisar condenação já transitada em julgado e traz argumentos genéricos incapazes de demonstrar, de plano, a fragilidade das provas ou ilegalidade na dosimetria, sendo inviável a dilação probatória.

Parties
Paciente: VITOR GONCALVES CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515584-11.2021.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Fragilidade Das Provas, Via Inadequada De Impetração
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Extorsão Qualificada Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

VITOR GONCALVES CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515584-11.2021.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 análise da fragilidade das provas
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento pois busca revisar condenação já transitada em julgado e traz argumentos genéricos incapazes de demonstrar, de plano, a fragilidade das provas ou ilegalidade na dosimetria, sendo inviável a dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.