HC 872302 - DECISAO

HC 872302 - DECISAO

Inicialmente o writ foi considerado substitutivo de revisão criminal, incidente que impede o conhecimento pelo STJ por limitação de competência (art.105,I,e,CF). Não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício até a reconsideração. Contudo, constatou-se ausência de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria e ausência de reincidência, de modo que, com fundamento no art.33, §2º, b, do Código Penal, reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se o habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial para o regime semiaberto.

Parties
Agravante: GABRIEL VALDECI FELIX PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e concedido o habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Confissão, Bis in Idem
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Parties

GABRIEL VALDECI FELIX PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Inicialmente o writ foi considerado substitutivo de revisão criminal, incidente que impede o conhecimento pelo STJ por limitação de competência (art.105,I,e,CF). Não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício até a reconsideração. Contudo, constatou-se ausência de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria e ausência de reincidência, de modo que, com fundamento no art.33, §2º, b, do Código Penal, reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se o habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial para o regime semiaberto.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e concedido o habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto

Orders

  • Concedo o habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias