HC 962996 - DECISAO

HC 962996 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a contradição relativa à data do trânsito em julgado (12/11/2024), sem atribuir efeitos infringentes; manteve-se o não conhecimento do habeas corpus, por ser inviável sua utilização como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não há revisão criminal em curso, o que afasta a competência do STJ para conhecer do pedido.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial
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Parties

LUIZ ANTONIO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Incidência do art. 619 do CPP quanto à natureza dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a contradição relativa à data do trânsito em julgado (12/11/2024), sem atribuir efeitos infringentes; manteve-se o não conhecimento do habeas corpus, por ser inviável sua utilização como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não há revisão criminal em curso, o que afasta a competência do STJ para conhecer do pedido.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Mantido o não conhecimento do habeas corpus