HC 730692 - DECISAO

HC 730692 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia do paciente estava baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, situação que, segundo jurisprudência dominante do STJ, é insuficiente para o envio ao Tribunal do Júri; aplicou-se o art. 414, caput, do CPP e a ordem foi estendida de ofício ao corréu por serem idênticas as situações processuais.

Parties
Paciente: RODOLFO SILVA CHARÃO DE LIMA; Corréu: RODRIGO ROBERTO ZOTT DA SILVA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente Rodolfo Silva Charão de Lima, estendida de ofício ao corréu Rodrigo Roberto Zott da Silva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Inquérito Policial, Prova Policial, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva
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Parties

RODOLFO SILVA CHARÃO DE LIMA

Paciente

RODRIGO ROBERTO ZOTT DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 A pronúncia pode ser embasada exclusivamente nos elementos produzidos na fase policial?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia do paciente estava baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, situação que, segundo jurisprudência dominante do STJ, é insuficiente para o envio ao Tribunal do Júri; aplicou-se o art. 414, caput, do CPP e a ordem foi estendida de ofício ao corréu por serem idênticas as situações processuais.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente Rodolfo Silva Charão de Lima, estendida de ofício ao corréu Rodrigo Roberto Zott da Silva.

Orders

  • Conceder a ordem para despronunciar o paciente Rodolfo Silva Charão de Lima com fundamento no art. 414, caput, do CPP.
  • Estender de ofício a despronúncia ao corréu Rodrigo Roberto Zott da Silva.