HC 967160 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para apreciar pedido que equivaleria a revisão criminal sem existência de julgamento de mérito anterior do próprio STJ, e para evitar a supressão de instância, sobretudo diante do trânsito em julgado da condenação do paciente.
- Parties
- Paciente: JERRY ADRIANO MAIA; Manifestante: Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JERRY ADRIANO MAIA
Paciente
Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
- 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a apreciação de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para apreciar pedido que equivaleria a revisão criminal sem existência de julgamento de mérito anterior do próprio STJ, e para evitar a supressão de instância, sobretudo diante do trânsito em julgado da condenação do paciente.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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