HC 941598 - DECISAO

HC 941598 - DECISAO

Tendo em vista a alteração promovida pela Resolução n. 474/2022 no art. 23 da Resolução n. 417/2021, impõe-se a intimação prévia do condenado, após o trânsito em julgado da condenação, para que se apresente ao início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto; assim, procedeu-se à concessão da ordem para determinar ao Juízo das Execuções Penais a expedição de guia de execução com a devida intimação e o imediato recolhimento do mandado de prisão.

Parties
Paciente: CELSO DE OLIVEIRA MESQUITA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Cumprimento De Pena, Mandado De Prisão, Regime Semiaberto
Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Resolução CNJ N. 417/2021 Resolução CNJ N. 474/2022 Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

CELSO DE OLIVEIRA MESQUITA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do condenado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 após alteração pela Resolução n. 474/2022
  3. 3 Exceções à necessidade de intimação prévia (vagas em estabelecimento penal, endereço incerto, observância do RE 641.320/RS)

Ratio Decidendi

Tendo em vista a alteração promovida pela Resolução n. 474/2022 no art. 23 da Resolução n. 417/2021, impõe-se a intimação prévia do condenado, após o trânsito em julgado da condenação, para que se apresente ao início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto; assim, procedeu-se à concessão da ordem para determinar ao Juízo das Execuções Penais a expedição de guia de execução com a devida intimação e o imediato recolhimento do mandado de prisão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais a expedição de guia de execução que possibilite ao apenado dar início à execução de sua reprimenda, com a devida intimação e o imediato recolhimento do mandado de prisão.
  • Publique-se. Intimem-se.