HC 978155 - DECISAO

HC 978155 - DECISAO

Indefere-se a liminar because o Tribunal de origem constatou fundada suspeita para a abordagem (presença em ponto conhecido de tráfico, tentativa de dispensar volume com munições e depoimentos policiais congruentes), não havendo novas provas aptas a desconstituir a condenação transitada em julgado; assim, não se percebe constrangimento ilegal que autorize ordem no habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: MATHEUS ELJIK DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Depoimento De Policiais, Prisão Em Flagrante, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Depoimento De Policiais +2 more

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Parties

MATHEUS ELJIK DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Idoneidade do depoimento de policiais como prova
  3. 3 Existência de novas provas aptas a justificar revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar because o Tribunal de origem constatou fundada suspeita para a abordagem (presença em ponto conhecido de tráfico, tentativa de dispensar volume com munições e depoimentos policiais congruentes), não havendo novas provas aptas a desconstituir a condenação transitada em julgado; assim, não se percebe constrangimento ilegal que autorize ordem no habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.