HC 978202 - DECISAO

HC 978202 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não identificou-se flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e o decreto prisional foi fundamentado no risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS GERMANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não identificou-se flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e o decreto prisional foi fundamentado no risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.