HC 963640 - DECISAO

HC 963640 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva da paciente estava suficientemente motivada por elementos concretos (materialidade, flagrante, reincidência, ausência de trabalho formal e risco de reiteração delitiva) nos termos do art. 312 do CPP; a alegada ilicitude da busca e a imprescindibilidade do cuidado da criança exigem revolvimento fático-probatório e, portanto, não são suscetíveis de decisão no estreito rito do habeas corpus; além disso, não foi comprovado que a criança dependa exclusivamente da paciente, afastando a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: GEOVANA PAULA EVANGELISTA CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Artigo 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade De Provas Busca Pessoal Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

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Parties

GEOVANA PAULA EVANGELISTA CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva da paciente estava suficientemente motivada por elementos concretos (materialidade, flagrante, reincidência, ausência de trabalho formal e risco de reiteração delitiva) nos termos do art. 312 do CPP; a alegada ilicitude da busca e a imprescindibilidade do cuidado da criança exigem revolvimento fático-probatório e, portanto, não são suscetíveis de decisão no estreito rito do habeas corpus; além disso, não foi comprovado que a criança dependa exclusivamente da paciente, afastando a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.