HC 852183 - DECISAO

HC 852183 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque as nulidades invocadas pela defesa foram preclusas por não terem sido arguidas nas alegações finais (art. 571, I, do CPP), não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício; quanto ao alegado excesso de linguagem na sentença de pronúncia, a decisão de pronúncia foi fundamentada e as referências a indícios e provas foram realizadas de forma comedida, inexistindo ofensa que justifique nulidade.

Parties
Paciente: EDILSON DE SOUZA VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Paulo Baldez, relator do Recurso em Sentido Estrito n. 0222813-68.2019.8.19.0001); Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do presente habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas (acesso a Celular), Desentranhamento De Provas, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Preclusão Processual, Audiência De Custódia, Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas (acesso a Celular) Desentranhamento De Provas Pronúncia Excesso De Linguagem Preclusão Processual +2 more

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Parties

EDILSON DE SOUZA VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Paulo Baldez, relator do Recurso em Sentido Estrito n. 0222813-68.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas obtidas por meio do acesso ao celular do paciente
  2. 2 nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem
  3. 3 preclusão pela não alegação de nulidades nas alegações finais (art. 571, I, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque as nulidades invocadas pela defesa foram preclusas por não terem sido arguidas nas alegações finais (art. 571, I, do CPP), não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício; quanto ao alegado excesso de linguagem na sentença de pronúncia, a decisão de pronúncia foi fundamentada e as referências a indícios e provas foram realizadas de forma comedida, inexistindo ofensa que justifique nulidade.

Court Disposition

Conheço em parte do presente habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.