RHC 192143 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente em 07/02/2024 e da expedição do alvará de soltura, não subsistindo objeto para apreciação, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KAICO DIOGO PAVILAKI FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

KAICO DIOGO PAVILAKI FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente em 07/02/2024 e da expedição do alvará de soltura, não subsistindo objeto para apreciação, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.