HC 972177 - DECISAO

HC 972177 - DECISAO

O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio; não restou configurada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e a reconversão e unificação das penas foram corretamente decretadas diante da superveniência de condenação em regime semiaberto, o que inviabiliza o cumprimento simultâneo das penas, matéria que, na hipótese de verificação factual da possibilidade de cumprimento concomitante (ex.: tornozeleira), deve ser examinada pelo juiz da execução e não por esta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON PINHEIRO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - agravo em execução n. 5913025-07.2024.8.09.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON PINHEIRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - agravo em execução n. 5913025-07.2024.8.09.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio; não restou configurada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e a reconversão e unificação das penas foram corretamente decretadas diante da superveniência de condenação em regime semiaberto, o que inviabiliza o cumprimento simultâneo das penas, matéria que, na hipótese de verificação factual da possibilidade de cumprimento concomitante (ex.: tornozeleira), deve ser examinada pelo juiz da execução e não por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.