HC 787500 - DECISAO

HC 787500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituir o recurso próprio/revisão criminal, estava mal instruída para fins de extensão dos efeitos (art. 580 CPP), e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, as questões suscitadas demandariam revolvimento fático-probatório e reapreciação de provas, providência vedada na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANDRE DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa, Prova Ilícita (prints De Whats App), Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Crime Continuado/continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Criminosa Prova Ilícita (prints De Whats App) Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) +3 more

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Parties

ANDRE DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de absolvição de corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 ilegalidade/licitidade de provas obtidas por prints do WhatsApp

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituir o recurso próprio/revisão criminal, estava mal instruída para fins de extensão dos efeitos (art. 580 CPP), e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, as questões suscitadas demandariam revolvimento fático-probatório e reapreciação de provas, providência vedada na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.