HC 951156 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado e o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que é incompatível com a competência atribuída ao STJ pelo art. 105, I, e, da CF; ausente flagrante ilegalidade que autorize a ordem.

Parties: Paciente: JAMES ELIZÁRIO DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova, Pena E Regime Prisional

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Parties

JAMES ELIZÁRIO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

1 utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.