HC 840184 - DECISAO

HC 840184 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração pretende revisão de matéria fático-probatória decidida em procedimento administrativo disciplinar regular, inexistindo manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; os elementos probatórios e a jurisprudência do STJ amparam o reconhecimento das faltas graves e a aplicação da perda da fração máxima dos dias remidos.

Parties
Paciente: TIAGO LUIZ LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação, Perda De Dias Remidos, Responsabilização Coletiva, Limites De Cognição Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

TIAGO LUIZ LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 caracterização de falta grave por porte de instrumento apto a ofender sem necessidade de perícia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração pretende revisão de matéria fático-probatória decidida em procedimento administrativo disciplinar regular, inexistindo manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; os elementos probatórios e a jurisprudência do STJ amparam o reconhecimento das faltas graves e a aplicação da perda da fração máxima dos dias remidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.