HC 744317 - DECISAO

HC 744317 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, dos autos consta que o paciente foi intimado pessoalmente e compareceu, e anuiu com a nomeação dos defensores dativos após a impossibilidade da Defensoria Pública, não havendo comprovação de prejuízo concreto que justifique nulidade.

Parties
Paciente: HUGUER MARQUES ALMEIDA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Defensor Dativo, Intimação, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Revisão Criminal Nulidades Processuais Defensor Dativo Intimação +1 more

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Parties

HUGUER MARQUES ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do paciente para a sessão plenária
  2. 2 ausência de intimação para constituição de novo advogado após renúncia
  3. 3 ilegalidade da nomeação de defensor dativo na existência de Defensoria Pública estruturada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, dos autos consta que o paciente foi intimado pessoalmente e compareceu, e anuiu com a nomeação dos defensores dativos após a impossibilidade da Defensoria Pública, não havendo comprovação de prejuízo concreto que justifique nulidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.