HC 977981 - DECISAO

HC 977981 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, após exame da documentação, não se verifica flagrante constrangimento ilegal ou violação evidente do ordenamento jurídico apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF, e o reexame das questões suscitadas implicaria supressão de instância cabendo ao Tribunal de origem o exame definitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Concessão Ex Officio, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Concessão Ex Officio Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, após exame da documentação, não se verifica flagrante constrangimento ilegal ou violação evidente do ordenamento jurídico apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF, e o reexame das questões suscitadas implicaria supressão de instância cabendo ao Tribunal de origem o exame definitivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.