HC 858062 - DECISAO

HC 858062 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o pedido, inexistindo também teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com base no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JHONATA WESLE DOS SANTOS BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JHONATA WESLE DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativa de reconhecimento da nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio
  2. 2 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o pedido, inexistindo também teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com base no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.