HC 821815 - DECISAO

HC 821815 - DECISAO

Verificada, por informe do Tribunal de Justiça do Ceará, a absolvição do paciente pelo Conselho de Sentença em 21/06/2023 com trânsito em julgado na mesma data, tornou-se sem objeto o pedido de despronúncia formulado no habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EVANILDO DE MATOS FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Superveniente)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Absolvição, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Corrupção De Menor Absolvição Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANILDO DE MATOS FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 se a sentença de pronúncia foi fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória superveniente

Ratio Decidendi

Verificada, por informe do Tribunal de Justiça do Ceará, a absolvição do paciente pelo Conselho de Sentença em 21/06/2023 com trânsito em julgado na mesma data, tornou-se sem objeto o pedido de despronúncia formulado no habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.