HC 856695 - DECISAO

HC 856695 - DECISAO

Concluiu-se que os guardas municipais atuaram além de suas atribuições constitucionais, realizando abordagem e busca pessoal sem demonstração de relação com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais; assim, a busca foi ilegal e as provas daí obtidas ilícitas, impondo-se a anulação do acórdão impugnado e a restauração da sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: YAGO HENRIQUE DELPHINO BUENO; Paciente: PEDRO LOJAN FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão a quo e restituir a sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Itatiba/SP (Ação Penal n. 1502244-73.2022.8.26.0544).
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Competência De Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Pessoal Competência De Guardas Municipais Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

YAGO HENRIQUE DELPHINO BUENO

Paciente

PEDRO LOJAN FERREIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência das guardas municipais para atos de polícia ostensiva e investigativa
  3. 3 ilícitude das provas obtidas por agentes sem atribuição constitucional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os guardas municipais atuaram além de suas atribuições constitucionais, realizando abordagem e busca pessoal sem demonstração de relação com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais; assim, a busca foi ilegal e as provas daí obtidas ilícitas, impondo-se a anulação do acórdão impugnado e a restauração da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão a quo e restituir a sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Itatiba/SP (Ação Penal n. 1502244-73.2022.8.26.0544).

Orders

  • Anular o acórdão a quo
  • Restituir a sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Itatiba/SP (Ação Penal n. 1502244-73.2022.8.26.0544)