HC 892716 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUAN TOMAZ PAYAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Direito De Locomoção, Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
LUAN TOMAZ PAYAO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 Vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Impossibilidade de análise de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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