HC 971129 - DECISAO

HC 971129 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação relativa ao reconhecimento sem observância do art. 226 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se conhecido aqui; ademais, a impetração busca revisão de matéria fático-probatória (valoração de provas e autoria), o que é incompatível com o remédio constitucional salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DOMINGOS GONZAGA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Insuficiência De Provas, Supressão De Instância, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Insuficiência De Provas Supressão De Instância Dosimetria Regime Prisional

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOMINGOS GONZAGA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração e admissibilidade do reconhecimento de pessoas conforme art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus para substituir recurso ordinário
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação relativa ao reconhecimento sem observância do art. 226 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se conhecido aqui; ademais, a impetração busca revisão de matéria fático-probatória (valoração de provas e autoria), o que é incompatível com o remédio constitucional salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se