HC 977601 - DECISAO

HC 977601 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, segundo o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ, o aviso acerca do direito de permanecer em silêncio (Aviso de Miranda) não é obrigatório na abordagem policial inicial/prisão em flagrante, os agentes atuaram no exercício de sua função investigativa conforme art. 6º, III, do CPP, o direito ao silêncio foi assegurado perante as autoridades policial e judicial e não se demonstrou prejuízo que justificasse a nulidade.

Parties
Paciente: MARLON SAO BENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Prisão Em Flagrante, Pronúncia, Nulidade Processual, Confissão Policial
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Parties

MARLON SAO BENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão por ausência de advertência sobre o direito de permanecer calado
  2. 2 aplicabilidade do aviso de Miranda à abordagem policial/prisão em flagrante
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, segundo o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ, o aviso acerca do direito de permanecer em silêncio (Aviso de Miranda) não é obrigatório na abordagem policial inicial/prisão em flagrante, os agentes atuaram no exercício de sua função investigativa conforme art. 6º, III, do CPP, o direito ao silêncio foi assegurado perante as autoridades policial e judicial e não se demonstrou prejuízo que justificasse a nulidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.