HC 977546 - DECISAO

HC 977546 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não foi identificada teratologia ou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF e a concessão de ofício da ordem; por isso deve ser preservada a competência do Tribunal de origem e evitada a supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Presunção Da Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Presunção Da Inocência Medidas Cautelares Alternativas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em habeas corpus via mitigação da Súmula 691
  3. 3 excesso de prazo da instrução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não foi identificada teratologia ou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF e a concessão de ofício da ordem; por isso deve ser preservada a competência do Tribunal de origem e evitada a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.