HC 977584 - DECISAO

HC 977584 - DECISAO

A liminar foi indeferida com base na Súmula 691/STF e no entendimento de que não há flagrante ilegalidade que autorize a mitigação do óbice à competência do Tribunal Superior, havendo, ademais, elementos suficientes nos autos (materialidade, indícios, reincidência e risco de reiteração) que amparam a decisão de prisão preventiva proferida na origem, além da necessidade de prévia oitiva do juízo de origem e da Procuradoria para exame de questão como o alegado excesso de prazo.

Parties
Paciente: TADEU DOS SANTOS LISBOA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

TADEU DOS SANTOS LISBOA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com base na Súmula 691/STF e no entendimento de que não há flagrante ilegalidade que autorize a mitigação do óbice à competência do Tribunal Superior, havendo, ademais, elementos suficientes nos autos (materialidade, indícios, reincidência e risco de reiteração) que amparam a decisão de prisão preventiva proferida na origem, além da necessidade de prévia oitiva do juízo de origem e da Procuradoria para exame de questão como o alegado excesso de prazo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se