HC 783757 - DECISAO

HC 783757 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso especial, sendo o recurso cabível o recurso especial (art. 105, III, CF), e porque para reformar as conclusões da instância ordinária seria necessário revolver profundamente o acervo fático-probatório, limite incompatível com a via eleita, não estando presentes ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO GABRIEL DE ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GABRIEL DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo do recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP)
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e limitação da cognição do writ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso especial, sendo o recurso cabível o recurso especial (art. 105, III, CF), e porque para reformar as conclusões da instância ordinária seria necessário revolver profundamente o acervo fático-probatório, limite incompatível com a via eleita, não estando presentes ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se