HC 978037 - DECISAO

HC 978037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo diante da existência de recurso legalmente previsto e da inexistência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, reconhecer que a prisão preventiva encontra adequada fundamentação no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta (apreensão de 3,632 kg de maconha e material indicativo de tráfico) e do risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo diante da existência de recurso legalmente previsto e da inexistência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, reconhecer que a prisão preventiva encontra adequada fundamentação no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta (apreensão de 3,632 kg de maconha e material indicativo de tráfico) e do risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.