HC 818527 - DECISAO

HC 818527 - DECISAO

Concluiu-se pela ilicitude do ingresso domiciliar reconhecida por esta Corte (relacionada à apreensão do celular de terceiro – Joanyr), sendo as provas obtidas daquele contexto e as delas derivadas contaminadas; aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º, CPP) e, por isso, anularam-se as provas derivadas da busca domiciliar ilegal e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: RENAN MURIEL NONATO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para anular as provas derivadas da busca domiciliar ilegal e determinar retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Princípio Da Identidade Física Do Juiz Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RENAN MURIEL NONATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas dela derivadas
  2. 2 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º, CPP)
  3. 3 contestação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilicitude do ingresso domiciliar reconhecida por esta Corte (relacionada à apreensão do celular de terceiro – Joanyr), sendo as provas obtidas daquele contexto e as delas derivadas contaminadas; aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º, CPP) e, por isso, anularam-se as provas derivadas da busca domiciliar ilegal e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para anular as provas derivadas da busca domiciliar ilegal e determinar retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anulação das provas derivadas e decorrentes da busca domiciliar ilegal já reconhecida por esta Corte.
  • Determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento, como entender de direito.