HC 957334 - DECISAO

HC 957334 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, as providências adotadas pelo Juízo da Execução enquadraram-se nos parâmetros jurisprudenciais e na Súmula Vinculante 56/STF, de modo que o acórdão do Tribunal estadual que revogou a prisão domiciliar deixou de observar tais elementos, justificando a reforma do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedera a prisão domiciliar excepcional até o surgimento de vaga adequada.

Parties
Paciente: FILIPE RODRIGUES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, porém, concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante 56, Controle De Convencionalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Superlotação Carcerária +2 more

Case Brief

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Parties

FILIPE RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão domiciliar concedida em consequência de falta de vagas e aplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF
  2. 2 Possibilidade de concessão excepcional de prisão domiciliar a apenado progredido ao regime semiaberto
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, as providências adotadas pelo Juízo da Execução enquadraram-se nos parâmetros jurisprudenciais e na Súmula Vinculante 56/STF, de modo que o acórdão do Tribunal estadual que revogou a prisão domiciliar deixou de observar tais elementos, justificando a reforma do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedera a prisão domiciliar excepcional até o surgimento de vaga adequada.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, porém, concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a prisão domiciliar excepcional.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo de Execução.