HC 966892 - DECISAO

HC 966892 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no princípio da unirrecorribilidade e no art. 34, XX, do RISTJ, em razão da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, não sendo admissível a tramitação simultânea do HC e do recurso especial nem o uso do HC em substituição ao recurso previsto em lei.

Parties
Impetrante: ANTONIO EMERSON FROIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Extinção Da Punibilidade, Representação Da Vítima, Recurso Especial, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Extinção Da Punibilidade Representação Da Vítima Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIO EMERSON FROIS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por ausência de representação da vítima (art. 171, §5º, CP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no princípio da unirrecorribilidade e no art. 34, XX, do RISTJ, em razão da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, não sendo admissível a tramitação simultânea do HC e do recurso especial nem o uso do HC em substituição ao recurso previsto em lei.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.