HC 977690 - DECISAO

HC 977690 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso cabível e exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via do writ; não se demonstrou ilegalidade flagrante, e o acórdão do Tribunal de apelação fundamentadamente afastou a presunção de uso pessoal com base em elementos concretos que indicam tráfico, em consonância com o Tema 506/STF.

Parties
Paciente: CELSO ROBERTO MIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Tema 506/stf, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Tema 506/stf Cabimento Do Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CELSO ROBERTO MIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do Tema 506/STF sobre posse para consumo pessoal versus tráfico
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso cabível e exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via do writ; não se demonstrou ilegalidade flagrante, e o acórdão do Tribunal de apelação fundamentadamente afastou a presunção de uso pessoal com base em elementos concretos que indicam tráfico, em consonância com o Tema 506/STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.